Regime da Administração Financeira do Estado

O Regime Jurídico da Administração Financeira do Estado encontra-se, como é consabido, disperso por diversos diplomas legais, entre os quais se destacam o Plano Oficial de Contabilidade Pública, Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação e o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, dificultando, assim, a sua consulta e, consequentemente, conhecimento. Com a presente colectânea, visaram os autores reunir os diplomas legais fundamentais, integrantes do Regime Jurídico da Administração Financeira do Estado, devidamente actualizados. Que ela se revele uma ferramenta de fácil manuseamento para todos aqueles que, quotidianamente, têm que lidar com estas matérias, eis o sincero desejo dos autores.