Reforma do Contencioso Administrativo - Volume III

I — EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PROPOSTAS DE LEI
II — ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS {Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
III — CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)
IV — EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PROPOSTA DE LEI E LEI N.° 4-A/2003, DE 19 DE FEVEREIRO (primeira alteração à Lei n." 15/2002, de 22 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.° 134/98, de 15 de Maio)
V — ESTATUTO DE DIMENSIONAMENTO DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS, elaborado pela Accenture, S.A
VI — ESTUDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS CAPACIDADES POR SIMULAÇÃO