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Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Disposições legais:
Constituição da República Portuguesa
Código Civil
Código Penal
Bancos de esperma
Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças nascidas fora do Casamento
Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina
Ensaios Clínicos com Medicamentos de Uso Humano
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Estatuto disciplinar dos Médicos
Educação Sexual e Planeamento Familiar
Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
Índices Analítico e Sistemático
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789728876715 |
Editor: | Dislivro |
Data de Lançamento: | outubro de 2006 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 160 x 230 x 16 mm |
Páginas: | 260 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Civil |
EAN: | 9789728876715 |