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Processo Penal e Legislação Complementar

Com as alterações introduzidas até setembro 2015 (10ª Edição)

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Sinopse

Edição atualizada com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro. Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:
• Estatuto da vítima
• Lei da identificação criminal
• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga
• Proteção de testemunhas
• Regime das ações encobertas
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira
• Mandado de detenção europeu
• Mediação penal
• Apresentação de denúncias
• Perfis de ADN para identificação civil e criminal
• Organização da investigação criminal
• Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária
• Apreensão de bens ou elementos de prova
• Intercâmbio de informações de natureza criminal
• Aplicação de sanções pecuniárias
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.

Inclui índices remissivo e geral.

Processo Penal e Legislação Complementar
ISBN: 9789727247288Edição ou reimpressão: Editor: Quid JurisIdioma: PortuguêsDimensões: 172 x 240 x 24 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 528Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
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