Processo de Inspecção Tributária

O procedimento de inspecção tributária tem de obedecer a vários princípios como o da verdade material, da proporcionalidade da cooperação e do contraditório. A falta de cooperação dos sujeitos passivos, quando for considerada ilegítima, constitui fundamento de aplicação de métodos indirectos de tributação. O conhecimento real dos seus direitos mas também deveres quando se encontrar perante um Processo de Inspecção Tributária podem marcar a diferença e defendê-lo de consequências legais e financeiras mais graves. A recusa e consequente oposição à acção da inspecção tributária, fazem incorrer em responsabilidade disciplinar,contra-ordenacional e criminal, conforme os casos.