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Verlag Dashöfer Portugal
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O procedimento de inspecção tributária tem de obedecer a vários princípios como o da verdade material, da proporcionalidade da cooperação e do contraditório.
A falta de cooperação dos sujeitos passivos, quando for considerada ilegítima, constitui fundamento de aplicação de métodos indirectos de tributação. O conhecimento real dos seus direitos mas também deveres quando se encontrar perante um Processo de Inspecção Tributária podem marcar a diferença e defendê-lo de consequências legais e financeiras mais graves.
A recusa e consequente oposição à acção da inspecção tributária, fazem incorrer em responsabilidade disciplinar,contra-ordenacional e criminal, conforme os casos.
ISBN: | 9789896420871 |
Editor: | Verlag Dashöfer Portugal |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 150 x 210 x 12 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 128 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Fiscal |
EAN: | 9789896420871 |
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