Processo de Inspecção Tributária

Saiba como Agir

de Paula Baião e Amadeu José dos Santos

editor: Verlag Dashöfer Portugal
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O procedimento de inspecção tributária tem de obedecer a vários princípios como o da verdade material, da proporcionalidade da cooperação e do contraditório. A falta de cooperação dos sujeitos passivos, quando for considerada ilegítima, constitui fundamento de aplicação de métodos indirectos de tributação. O conhecimento real dos seus direitos mas também deveres quando se encontrar perante um Processo de Inspecção Tributária podem marcar a diferença e defendê-lo de consequências legais e financeiras mais graves. A recusa e consequente oposição à acção da inspecção tributária, fazem incorrer em responsabilidade disciplinar,contra-ordenacional e criminal, conforme os casos.

Processo de Inspecção Tributária

Saiba como Agir

de Amadeu José dos Santos e Paula Baião

ISBN: 9789896420871
Editor: Verlag Dashöfer Portugal
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 210 x 12 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 128
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789896420871
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