Os Deveres de Administração e a Business Judgment Rule

A reforma de 2006 do CSC, operada pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, fez consagrar no nosso direito, e no domínio da responsabilidade civil dos gestores, a regra norte-americana da business judgment rule: uma regra de actuação judicial, criada pela jurisprudência estadunidense no inicio do século XIX, e que visa reconhecer ao gestor um espaço de imunidade jurídica pelos seus actos de administração. O presente estudo visa analisar a forma como se recepcionou essa regra no ordenamento jurídico nacional e precisar o seu actual conteúdo normativo. Procuramos dilucidar as questões de maior relevo, a saber: conceito; origem; campo de aplicação; articulação com os deveres de administração que promanam do art. 64º nº1 do CSC; pressupostos de aplicação; a questão de saber se em causa está uma cláusula de exclusão de responsabilidade ou um simples standard of conduct e se essa cláusula opera ao nível da ilicitude ou da culpa.