Os Conceitos Jurídicos Fundamentais Aplicados na Argumentação Judicial

ÍNDICE GERAL

Nota Prévia
Bibliografia do Autor

PRIMEIRA PARTE
Conceitos jurídicos em contraste com conceitos não jurídicos
Factos operativos contrastados com factos probatórios As relações jurídicas fundamentais contrastados entre si

Direitos e deveres
Privilégios e "não-direitos"
Poderes e sujeições
Imunidades e impotências

SEGUNDA PARTE
(a) Um direito in rem não é um direito "contra uma coisa"

(b) Um direito ou pretensão multital (direito in rem) nem sempre é relativo a uma coisa, i.e., a um objecto material

(c) Um único direito ou pretensão multital (direito in rerri) correlaciona-se com um dever que impende sobre uma única pessoa, e não com vários deveres (ou com um único dever) que impendam sobre todos os membros de uma muito extensa e indefinida classe de pessoas

(d) Um direito ou pretensão multital (direito in rerri) não deve confundir-se com quaisquer privilégios ou outras relações jurídicas coexistentes que o titular do direito ou direitos multitais possa ter a respeito da mesma matéria

(e) Um direito ou pretensão multital (direito in rerri) primário deveria, enquanto tal, ser cuidadosamente diferenciado do direito ou pretensão paucital (direito in personarri) secundário decorrente da violação do primeiro

(f) Um direito ou pretensão multital (direito in rerri) primário naõ deveria, enquanto tal, ser confundido com, ou ser, pensado como dependente das características dos procedimentos pelos quais poderá fazer-se valer (bem como ao direito secundário que surge a partir da sua violação)