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O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo

de Miguel Ângelo Oliveira Crespo 

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Sinopse

Prefácio

A presente obra constitui a primeira monografia elaborada em Portugal sobre matéria de recursos de decisões jurisdicionais no processo administrativo e representa também uma das primeiras grandes monografias temáticas sobre um instituto processual administrativo no quadro do sistema saído da reforma de 2002-2003. Pode dizer-se que tem por módulos nucleares o sucessivo exame do regime geral do recurso de revista no Contencioso Administrativo e dos aspectos específicos dos regimes dos recursos excepcional de revista e de revista per saltum. Como se retira da justaposição entre o parágrafo introdutório e o parágrafo conclusivo, a investigação tem como ideia axial a da necessidade de adequação dos meios processuais de impugnação das decisões jurisdicionais à natureza e ao papel de tribunal supremo do órgão ad quem. Para a mais nítida perspectivação do recurso de revista no Contencioso Administrativo, o Autor antecede o seu exame pela análise desta figura na jurisdição comum em Portugal e em algumas jurisdições administrativas estrangeiras e faz seguir esse exame de uma ponderação entre as respectivas potencialidades enquanto instrumento jurisprudencial do progresso do Direito e as virtualidades de outros institutos, como o recurso para uniformização de jurisprudência e o reenvio prejudicial.
A circunstância de o júri de mestrado haver atribuído classificação de dezassete valores a um candidato não inserido no corpo docente de uma faculdade e, portanto, não onerado pela responsabilidade da investigação para efeito de leccionação, constitui um sinal encorajador de que, cada vez menos, a investigação jurídica aprofundada e responsável será um apanágio exclusivo da profissão docente e de que vamos assistir à emergência de elevados perfis doutrinários noutros quadrantes das profissões jurídicas. A pouco e pouco, apercebemo-nos de que as coisas estão a mudar neste domínio também em Portugal. O alargamento do acesso ao mestrado científico e ao doutoramento e provas académicas de elevado nível por parte de elementos não profissionalizados no ensino universitário denotam a tendência para a expansão de elites dotadas de excelente capacidade de elaboração teórica no âmbito de outros quadrantes da actividade jurídica. É também natural e desejável que, no quadro da reforma das universidades que ora se vai iniciando, se criem condições para uma maior osmose entre o exercício da docência e o de outras profissões por parte dos titulares dos mais elevados graus académicos obtidos em condições de excelência. Sem prejuízo de algumas limitações e problemas que sempre enfrenta quem trilha um território quase inexplorado, a presente obra proporciona um elevado contributo à densificação processual da dimensão constitucional do Supremo Tribunal Administrativo enquanto tribunal supremo da ordem jurisdicional administrativa. Para além da decisão casuística dos casos mais relevantes, mas, ao mesmo tempo, através dela, cabe-lhe desempenhar uma função insubstituível no desenvolvimento do Direito e na garantia da sua unidade. O desempenho de tal tarefa requer um manejo subtil do leque de meios processuais próprios do exercício da suprema jurisdição. O Autor desenvolve a esse propósito ideias próprias e claras, sublinhando o carácter primacial do recurso de revista excepcional, reforçado, no seu entender, pela «força psicológica de precedente» de que se revestem os acórdãos a esse título proferidos. Esteada numa «expressa intenção de prevalência» por parte do legislador, essa força atingirá o seu zénite quando haja a adopção da forma de julgamento ampliado. Sob esta perspectiva, avulta o relevo estratégico do processo prévio de admissão, que MIGUEL CRESPO analisa em constante diálogo crítico com o material proporcionado pela jurisprudência, assim se conformando com a melhor tradição no domínio da construção teórica do Direito Administrativo. Fica suficientemente evidenciada a ocorrência de um preenchimento valorativo de conceitos jurídicos indeterminados, também ele submetido a parâmetros de proporcionalidade e igualdade sob a abóbada do princípio da efectividade da tutela. Isso não exclui, porém, neste exercício da Kompetenz-Kompetenz, a consecução de um «princípio da selecção», como «única solução capaz de concentrar nos supremos tribunais uma função verdadeiramente útil e de deles retirar um contributo efectivo para a unidade e o desenvolvimento do direito».
A par de outras, destaco ainda duas análises que contribuem para o elevado interesse da presente monografia.
Uma delas é a respeitante aos poderes de cognição do tribunal de revista. O princípio é o do carácter substitutivo do recurso, sem prejuízo de afloramentos do sistema cassatório quando haja necessidade de ampliação da matéria de facto ou quando a decisão impugnada se ache ferida de nulidade por insuficiência de fundamentação ou omissão de pronúncia. O aspecto mais relevante é o da necessária ultrapassagem da jurisprudência tradicional, que veda ao tribunal de revista o conhecimento de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada. Impõe-se uma aplicação adaptativa do processo civil à luz das exigências da materialidade da garantia, ou seja, do asseguramento dos requisitos processuais de reconstituição da situação actual hipotética e, também, de recomposição da legalidade objectiva. Como MIGUEL CRESPO demonstra, também é essa a única solução que se compagina com os pressupostos de admissibilidade da revista excepcional, que se não compadecem com uma segmentação artificial da questão a conhecer resultante de aspectos fortuitos do desenvolvimento da relação processual.
Um outro plano em que a análise desenvolvida se revela de grande interesse é o da relação entre o recurso de revista e outros instrumentos processuais votados à consolidação do papel do Supremo Tribunal Administrativo como esteio principal do desenvolvimento do Direito Administrativo e da unidade da sua aplicação. Embora nos não pareça que se pudessem congregar no quadro do recurso de revista todas as iniciativas processuais visando ultrapassar dialeticamente a oposição de acórdãos, importa acompanhar o raciocínio do Autor quando futura o papel crescentemente residual do recurso para uniformização de jurisprudência. São igualmente interessantes as suas considerações sobre a dinâmica interactiva do reenvio prejudicial e da revista excepcional.
Trata-se, em suma, de um contributo de peso para um desenvolvimento de uma dogmática especificamente administrativa dos recursos de decisões jurisdicionais, em que a frequente originalidade dos ângulos de análise se combina com um recurso extenso à doutrina consagrada e um relance ágil sobre os meandros da jurisprudência.
Lisboa, Julho de 2007
José Manuel Sérvulo Correia

Nota Previa

O presente texto corresponde, com pequenas alterações de forma, à dissertação de mestrado, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 15 de Setembro de 2006 e objecto de provas públicas em 28 de Março de 2007, perante um júri constituído pelo Professor Doutor Sérvulo Correia, na qualidade de Presidente e orientador, pelo Professor Doutor Pedro Gonçalves, na qualidade de arguente, pela Professora Doutora Maria João Estorninho e pelo Professor Doutor Eduardo Santos Júnior.
Ao Senhor Professor Sérvulo Correia fico a dever a sábia orientação, a disponibilidade permanente e o incentivo à presente publicação, além -e não é o menos - do exemplo enquanto cultor do direito público.
Ao Senhor Professor Pedro Gonçalves fico a dever o privilégio da arguição da dissertação e a clareza e precisão do juízo crítico formulado.
Sem prejuízo da exclusiva responsabilidade do autor pelo resultado alcançado, neste momento em que a dissertação vislumbra a luz do dia, cabe registar alguns breves, mas relevantes, agradecimentos: à Carla Lopes, ao Dr. Renato Saraiva, ao Serge Attelann e à minha Mãe.
Leiria, 10 de Junho de 2007
Miguel Ângelo Oliveira Crespo

Índice

1. Introdução
2. O recurso de revista na jurisdição comum e nalguns direitos estrangeiros
3. O recurso de revista no contencioso administrativo: regime geral
4. O recurso excepcional de revista
5. O recurso de revista per saltum para o supremo tribunal administrativo
6. O recurso de revista: alcance
7. A configuração do supremo tribunal administrativo como um verdadeiro supremo tribunal: uma aproximação

O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo
ISBN: 9789724032290Edição ou reimpressão: Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 230 x 18 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 422Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
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