O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

editor: AAFDL, abril de 2003 ‧ ver detalhes do produto

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SINOPSE

ÍNDICE

I - Enquadramento Histórico
1. Introdução
2. O significado do recurso ao crédito no quadro de autonomia financeira local)

II - Enquadramento Jurídico Actual do Recurso ao Crédito Pelas Autarquias Locais
1. A Constituição
2. A Lei de Enquadramento Orçamental
3. A Lei das Finanças Locais e legislação complementar

III - Solidariedade e Coordenação Financeira ou o Enviesamento da Autonomia Local? - Comentários Finais
1. A recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
2. Nota final

ANEXO 1 - Endividamento de curto prazo dos municípios (anos 1995-2000)
ANEXO 2 - Endividamento de médio e longo prazos dos municípios (anos 1995-2000)

DETALHES

O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas
Propriedade	Descrição
ISBN:	5606939004918
Editor:	AAFDL
Data de Lançamento:	abril de 2003
Idioma:	Português
Dimensões:	160 x 233 x 9 mm
Encadernação:	Capa mole
Páginas:	96
Tipo de produto:	Livro
Classificação temática:	Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN:	5606939004918
Idade Mínima Recomendada:	Não aplicável