O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária

O presente texto corresponde à dissertação apresentada a provas de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e cuja discussão se deu em Dezembro de 2007 perante um júri constituído pelo Vice-Reitor da Universidade de Lisboa, Professor Doutor António Gomes de Vallêra, pelos Professores Doutores Diogo Leite de Campos e José Casalta Nabais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e pelos Professores Doutores Eduardo Paz Ferreira, Luíz Menezes Leitão, José Luís Saldanha Sanches, Fernando Araújo e Luís da Silva Morais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo merecido deste a aprovação unânime com distinção e louvor.
A tese essencial que com este trabalho se pretende sustentar é a de que o princípio da igualdade, uma vez projectado sobre taxas e contribuições, exige que estas sejam repartidas de acordo com o custo provocado pelo contribuinte ou de acordo com o benefício que a administração lhe proporciona. O princípio da equivalência dá corpo a este critério elementar de igualdade, ocupando, relativamente aos tributos comutativos, o mesmo lugar que o princípio da capacidade contributiva ocupa relativamente aos impostos. E, tal como sucede com o princípio da capacidade contributiva, é possível e necessário extrair do princípio da equivalência exigências precisas na conformação legal dos tributos públicos que lhe estão sujeitos.
O sentido essencial do princípio da equivalência está em proibir que se introduzam nos tributos comutativos diferenciações alheias ao custo ou ao benefício, assim como em proibir que o valor destes tributos ultrapasse esse mesmo custo ou benefício, sacrificando os respectivos sujeitos passivos em proveito da comunidade. Ora deste que é o seu sentido essencial desprendem-se exigências diversas na delimitação da base de incidência objectiva e subjectiva dos tributos comutativos, na composição da sua base tributável, na fixação do respectivo valor, na afectação da receita que geram. O propósito deste trabalho reside largamente na exploração destes corolários do princípio da equivalência e na fixação de uma metodologia de controlo capaz de prevenir que eles sejam sacrificados às mais ligeiras razões da extrafiscalidade.

ÍNDICE

1. O Princípio da Igualdade Tributária
1.1. O Significado Essencial da Igualdade
1.2. A Estrutura Formal do Princípio da Igualdade
1.3. A Igualdade Tributária como Proibição do Arbítrio
1.4. A Igualdade Tributária como Expressão de Justiça

2. A Tipologia dos Tributos Públicos
2.1. A Origem das Modernas Tipologias dos Tributos Públicos
2.2. O Imposto
2.3. A Taxa
2.4. As Contribuições
2.5. Dicotomia e Tripartição dos Tributos Públicos

3. A Evolução Histórica e Doutrinária do Princípio da Equivalência
3.1. O Princípio do Benefício na Doutrina Liberal
3.2. A Capacidade Contributiva na Doutrina Financeira do Final-de-Século
3.3. O Renascimento da Equivalência na Ciência Económica e Financeira Contemporânea

4. Sentido e Limites do Princípio da Equivalência
4.1. Sentido Essencial e Terminologia
4.2. Campo de Aplicação da Equivalência
4.3. Limites de Aplicação da Equivalência
4.4. A Cobertura de Custo como Concretização Dominante da Equivalência

5. O Princípio da Equivalência e a Conformação dos Tributos Comutativos
5.1. O Custo e o Benefício como Pressuposto da Tributação
5.2. A Taxa como Espécie Tributária Preferencial
5.3. Incidência Objectiva: Base de Incidência Estreita
5.4. Incidência Objectiva: Base Tributável Específica
5.5. Incidência Subjectiva
5.6. Quantificação
5.7. Questões de Extrafiscalidade
5.8. A Consignação de Receitas
5.9. As Taxas de Licença: Crise de um Conceito