O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio

Decreto-Lei N.º 166/2013

de Miguel Sousa Ferro

editor: AAFDL, fevereiro de 2014
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I. A nova lei das práticas restritivas do comércio: reflexões iniciais

II. Decreto-Lei n.° 166/2013, de 27 de dezembro

III. Lei n.° 31/2013, de 10 de maio

IV. Anteprojeto do novo regime das práticas restritivas do comércio (Anexo à Proposta de Lei n.° 126/XII)

V. Decreto-Lei n.° 370/93, de 29 de outubro, revisto pelo Decreto-Lei n.° 140/98, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.° 10/2003, de 18 de janeiro

VI. Jurisprudência selecionada

O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio

Decreto-Lei N.º 166/2013

de Miguel Sousa Ferro

Propriedade Descrição
ISBN: 5606939007759
Editor: AAFDL
Data de Lançamento: fevereiro de 2014
Idioma: Português
Dimensões: 0 x 0 x 7 mm
Páginas: 176
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Comercial
EAN: 5606939007759