O Estatuto do Tribunal de Contas

Este livro é composto por uma nota prévia e quatro capítulos. O primeiro aborda o erário régio, o tribunal de contas, constituições da monarquia e da I República, reforma de 1930, constituição de 1976; o segundo a novíssima reforma do tribunal de contas; o terceiro a independência do tribunal de contas; no quarto são apresentados alguns apêndices.