O Deferimento Tácito

Este texto corresponde à dissertação de mestrado do autor, entregue na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1999 e classificada no ano 2000. Trata-se do texto então discutido, embora actualizado, na sequência de legislação sobre a matéria do deferimento tácito ou com ela conexa que foi sendo publicada após a discussão da tese. A mais relevante e, naturalmente, o conjunto de diplomas que procede a denominada Reforma do Contencioso Administrativo, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. As novidades introduzidas por essa Reforma são muito relevantes e tem fortes implicações no tema desta tese, pelo que não poderiam deixar de ser consideradas. Não obstante, as modificações ao texto original não alteram essencialmente o que então foi escrito e sustentado.