O Contrato de Trabalho na Administração Pública

Evolução, reflexos e tendências para o emprego público

de Vera Lúcia Santos Antunes

editor: Coimbra Editora, maio de 2010
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Do prefácio
"É sabido que, tipicamente, o contrato de trabalho consiste num negócio jurídico obrigacional de direito privado, dando origem a uma relação que se desenvolve no seio de uma empresa privada de tipo capitalista, que tem o lucro como seu escopo primacial.
Neste quadro típico, compreende-se que o trabalho dos chamados «funcionários públicos» escape, quase por inteiro, ao âmbito do Direito do Trabalho, sendo tradicionalmente organizado e disciplinado por um outro ramo do ordenamento jurídico: o Direito Administrativo.
Sucede que, nos últimos anos, o peso da tradição tem vindo, também aqui, a diminuir. Fala-se, com frequência crescente, num processo de «privatização do emprego público», com isto querendo significar que o contrato de trabalho assume um papel cada vez mais relevante no seio da Administração Pública. Pense-se, desde logo, na Lei n." 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, criando um regime laboral especial, adaptado ao ambiente público. E pense-se, sobretudo, na Lei n." 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas, contrato de trabalho este que, nas palavras da lei, «constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa».
Neste encapelado oceano normativo, a tarefa do jurista-investigador não é fácil. Sobretudo se não olvidarmos que os quadros de referência do jurista do trabalho são, em regra, quadros privatísticos, os quais carecem de ser repensados e reelaborados quando nos confrontamos com uma relação laboral de natureza assumidamente administrativa.[…]"

O Contrato de Trabalho na Administração Pública

Evolução, reflexos e tendências para o emprego público

de Vera Lúcia Santos Antunes

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723218190
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: maio de 2010
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 230 x 10 mm
Páginas: 160
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho
EAN: 9789723218190
e e e e E

Boa Análise

Miana

Apesar de já antigo, o livro forneceu boas informações. Porém, temo poucas desatualizações e é preciso ter atenção a isso.

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