O Cheque sem Provisão

O presente livro é dedicado ao estudo do "regime jurídico do cheque sem provisão", quer em relação à rescisão da convenção de cheque e às responsabilidades das instituições de crédito, quer ao "regime penal do cheque". Analisam-se os aspectos do regime jurídico do cheque, enquanto título de crédito e cambiário, que se afiguram pertinentes para uma melhor compreensão daquelas questões. Considero que é indispensável e urgente voltar a questionar a legitimidade constitucional do regime penal vigente, centrado na tutela do cumprimento de uma obrigação de pagamento, quando o cheque é o meio utilizado pelo devedor para efectuar a sua prestação. Por isso, procurei aprofundar o estudo dos diversos aspectos que me parecem ser relevantes para a sua apreciação, bem como de outras questões suscitadas pelo regime legal vigente.