O Acto Administrativo Inconstitucional

Da introdução
"Neste estudo abordaremos o acto administrativo nas suas relações de (des)conformidade com a Constituição admitindo para, em seguida, problematizar a sujeição dos actos administrativos a uma fiscalização da constitucionalidade que, cabendo aos tribunais administrativos, cumpra, em termos satisfatórios, as exigências de tutela do princípio da constitucionalidade."