Novo Regime do Arrendamento Urbano 2006 - Anotado

de J. A. Santos

editor: Dislivro, maio de 2006
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Novo Regime de Actualização, Aumento e Determinação das Rendas
Novo Regime das Obras
Consignação em Depósito
Acção de despejo
Normas Transitórias para Contratos celebrados na vigência e Antes da vigência do RAU
Novo Regime de Locação
Processo de Execução
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Custo Médio de Construção para 2006
Subsídio de Renda para 2006
Factores de Correcção Extraordinária das Rendas para 2006
Índices Analítico e Sistemático

Novo Regime do Arrendamento Urbano 2006 - Anotado

de J. A. Santos

Propriedade Descrição
ISBN: 9789728876524
Editor: Dislivro
Data de Lançamento: maio de 2006
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 30 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 566
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789728876524
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável