Wook.pt - Novo Estatuto da Ordem dos Advogados 2005

Novo Estatuto da Ordem dos Advogados 2005

de Vários 

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Sinopse

Prefácio

Mais de vinte anos após a publicação do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, a Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovou, finalmente, um novo Estatuto da Ordem dos Advogados. Decorreram cerca de vinte anos e, em mais de uma vintena de anos, muita coisa mudou em Portugal e no mundo. Mudou-se de século e até de milénio. Entrou-se, decisivamente, na era da comunicação. A profusão de telemóveis e os engarrafamentos no correio electrónico aí estão para o demonstrar.

Mesmo para nós, advogados, estes dois meios de trabalho tornaram-se companhia indispensável. Por vezes custa a entender como era o mundo antes deles. Até a telecópia, tão moderna há cerca de vinte anos atrás, se tornou um meio quase obsoleto.

Entre a profissão há muito se reclamava a aprovação de um novo Estatuto, apesar das actualizações, umas de mero detalhe e outras de maior fôlego, introduzidas no texto do anterior ao longo dos anos. E esse estatuto, finalmente, chegou. Chegou, mas não veio só.

Através do Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro, já havia sido estabelecido o novo regime jurídico das sociedades de advogados e antes, em 24 de Agosto, com a publicação da Lei n.º 49/2004, já se tinham recortado as fronteiras dos chamados actos próprios dos advogados.

O novo Estatuto que agora vê a luz do dia, completa esta tripla de diplomas relevantes, através dos quais se regulará a nossa profissão no dealbar deste século XXI. Será por muito tempo? Não sei. Ninguém sabe. Uma das características deste século, herdada, aliás, do ritmo frenético próprio dos últimos anos do passado século XX, consiste, precisamente, na rápida evolução das coisas e na potencial instabilidade das realidades e dos seus regimes jurídicos.

Contudo o diploma agora publicado terá o seu tempo próprio de vigência, pelo que, obviamente, merece ser conhecido, estudado e analisado em detalhe, seja pelos advogados, seja pelos cidadãos em geral. Não será aqui neste singelo prefácio, que esses estudo e análise terão lugar e cabimento. Contudo e como notas mais salientes, destacarei as que seguem.

Assegura-se a independência da Ordem dos Advogados relativamente aos órgãos do Estado, mantendo-se aquela "livre e autónoma nas suas regras" (artigo 1.º/2 "in fine"). Continuou a optar-se pela unidade nacional da Ordem, dirigida pelo seu Bastonário e Presidente, apesar da enorme relevância aos seus órgãos distritais, delegações e delegados, numa matriz que se mantém fiel à estrutura anterior. Não se optou por um modelo de maior autonomia regional, distrital ou outra, à imagem do que se faz por essa Europa fora, mantendo-se esta singularidade portuguesa. Apesar de alguns ajustamentos pontuais efectuados, mantém-se o esqueleto dos respectivos órgãos, os sistemas e modos de eleição e a distribuição de competências próprias. Não se procede a qualquer distinção entre tipos de advogados em função, nomeadamente, da forma de exercício da sua profissão. A Ordem é uma e para todos por igual. Preserva-se a intangibilidade da independência do advogado, reforçada com o teor do artigo 68.º do Estatuto, que imporá à Ordem novos e complexos desafios.

Procurou clarificar-se o universo das incompatibilidades e dos impedimentos, agora nos artigos 76.º e seguintes. Manteve-se a posição cimeira já ocupada pela deontologia profissional, através da consagração dos tradicionais deveres e mantendo, contra algumas vozes que vão surgindo por esse mundo fora, o carácter dos órgãos disciplinares. Alargou-se o período de estágio, para um mínimo de dois, anos e acentuou-se a necessidade da aposta na formação inicial e contínua. Consagrou-se a obrigatoriedade da existência de um seguro de responsabilidade civil profissional e abriu-se a porta à fixação do regime de responsabilidade limitada, em caso de mera culpa. Clarificaram-se as matérias atinentes à pronúncia pública dos advogados e reforçou-se, pelo menos assim o espero, a defesa da obrigação de segredo profissional.

O futuro dirá se este diploma cumpriu o essencial dos seus objectivos. E como em tudo, sobretudo entre advogados, está aberta a discussão.

Fevereiro, 2005

Rogério Alves
Bastonário da Ordem dos Advogados

Novo Estatuto da Ordem dos Advogados 2005
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ISBN: 9789728876258Edição ou reimpressão: Editor: DislivroIdioma: PortuguêsDimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 466Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
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