Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira

Neste livro são publicadas intervenções proferidas, por professores universitários e por magistrados, em acções de formação que decorreram em Lisboa, Coimbra e Peniche. E também as Conclusões de um Encontro de Trabalho realizado em Junho de 2004, em Caparide, S. Pedro do Estoril, que reuniu magistrados judiciais e do Ministério Público, professores de direito e membros de órgãos de polícia criminal (PJ, GNR e PSP). Os temas abordados nesta obra são: o regime das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto); a quebra dos segredos bancário e fiscal (arts. 2.º a 5.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro); o registo de voz e imagem (art. 6.º do mesmo diploma); a perda de bens a favor do Estado (arts. 7.º a 12.º ainda do mesmo diploma); e a protecção de testemunhas (Lei n.º 93199, de 14 de Julho, e DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto). Aqui se analisa a respectiva legislação, se identificam e se reflecte sobre as principais dificuldades encontradas na sua aplicação e se retiram as primeiras conclusões da experiência judiciária.