Lei e Reserva da Lei

A Causa da Lei na Constituição Portuguesa de 1976 (2ª Edição)

de Manuel Afonso Vaz

editor: Coimbra Editora, janeiro de 2013
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Cap. I - O Texto Constitucional e o Conceito (Tradicional) de Lei. A Hermenêutica como ponto de partida
Cap. II - Plano da Investigação
I Parte - A Lei na Teoria do Direito e do Estado
Motivação e Objecto
Cap. I - A Lei no Quadro Político-Jurídico Pré-Moderno
Cap. II - A Lei no Sistema Político-Jurídico Moderno
Cap. III - A Lei no Sistema Dualista Germânico do Séc.XIX
Cap. IV - O Problema da Lei na Actualidade
II Parte - A Lei na "Democracia de Estado de Direito" Portuguesa
Plano Geral. As Dimensões da Heteronomia
Cap. I - A Reserva do Direito
Cap. II - A Reserva da Constituição
Cap. III - A Reserva do Parlamento
Cap. IV - A Reserva da Função Legislativa

Lei e Reserva da Lei

A Causa da Lei na Constituição Portuguesa de 1976 (2ª Edição)

de Manuel Afonso Vaz

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723221220
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: janeiro de 2013
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 228 x 29 mm
Páginas: 544
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789723221220
Manuel Afonso Vaz

Manuel Afonso Vaz, doutor em Direito, professor catedrático da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

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