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Lei do Aborto
Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez
editor:
Dislivro, outubro de 2007
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ESGOTADO OU NÃO DISPONÍVEL
Disposições Constitucionais e Legais
Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez
Lei nº 16/2007, de 17 de Abril
Regulamentação
Portaria nº 741-A/2007, de 21 de Junho
Medidas de Prevenção no Âmbito da Interrupção Voluntária da Gravidez
Código Deontológico dos Médicos
Regulamento Geral sobre Publicidade, Divulgação e Expressão de Actividade Médica
Estatuto Disciplinar dos Médicos
Centros de Apoio à Vida
Criação, Organização, Instalação e Funcionamento
Jurisprudência
Índices Analítico e Sistemático
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789896390129 |
| Editor: | Dislivro |
| Data de Lançamento: | outubro de 2007 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 150 x 230 x 15 mm |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Geral |
| EAN: | 9789896390129 |