Abreviaturas e siglas
Nota de apresentação
Proposta de Lei n.º 20/IX, de 4 de Julho de 2002 — Exposição de motivos
Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro
CAPÍTULO I — Objectivos e princípios
CAPÍTULO II — Sistema público de segurança social
Secção I — Disposições gerais
Secção II — Subsistema previdencial
[I — Disposições gerais]
[II — Prestações]
[III — Obrigação contributiva]
Secção III — Subsistema de solidariedade
Secção IV — Subsistema de protecção familiar
Secção V — Disposições comuns
Subsecção I — Prestações
Subsecção II — Garantias e contencioso.
CAPÍTULO III — Sistema de acção social
CAPÍTULO IV — Sistema complementar
CAPÍTULO V — Financiamento
CAPÍTULO VI — Organização
CAPÍTULO VII—Disposições transitórias
CAPÍTULO VIII— Disposições finais
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789723211658 |
Editor: | Coimbra Editora |
Data de Lançamento: | abril de 2003 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 160 x 240 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 324 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Civil |
EAN: | 9720032011652 |
Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |