Legislação do Contencioso Administrativo

editor: Universidade Autónoma de Lisboa, abril de 2003
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Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico

Apêndice
Exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA)

Nota de apresentação

A presente colectânea compreende o novo quadro legislativo do contencioso administrativo já com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
Em anexo, publicamos também as exposições de motivos das propostas de Lei n.°92/VIII e n.° 93/VIII que, com alterações, deram origem, respectivamente, à Lei n.° 15/2003, de 22 de Fevereiro (que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA), e à Lei n.° 13/2003, de 19 de Fevereiro (que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF).
Tais exposições de motivos constituem elementos que consideramos muito úteis para a boa compreensão do novo regime do contencioso administrativo.

Lisboa, Março de 2003

José F. F. Tavares
Manuel Freire Barros

Legislação do Contencioso Administrativo

ISBN: 9789728094690
Editor: Universidade Autónoma de Lisboa
Ano: 2003
Idioma: Português
Encadernação: Capa mole
Páginas: 184
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789728094690
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável