Legislação do Contencioso Administrativo
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O envio da sua encomenda depende da disponibilidade do(s) artigo(s) encomendado(s).
Para saber o prazo que levará a receber a sua encomenda, tenha em consideração:
» a disponibilidade mais elevada do(s) artigo(s) que está a encomendar
» o prazo de entrega definido para o tipo de envio escolhido, e
» a possibilidade de atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.
EM STOCK
Sendo a sua encomenda constituída apenas por produtos EM STOCK*, irá recebê-la dia útil seguinte ao da encomenda, caso a confirmação do seu pagamento nos seja comunicada até às 12h00 de um dia útil e, no checkout, opte por selecionar o método de envio, pago, CTT EXPRESSO – 24H. Optando por outro método de envio, gratuito, a sua encomenda poderá ser-lhe entregue até dois dias úteis após a receção da confirmação do seu pagamento, se a mesma se verificar num dia útil.
* esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente no momento em que a confirmação do pagamento nos for comunicada.
ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.
PRÉ-LANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.
DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada a artigos digitais (tais como eBooks, Audiolivros e cheques-prenda digitais), que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda. No caso dos eBooks e Audiolivros, a disponibilização ocorre na sua biblioteca.
Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido, salvo atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.
Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2023. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
Apêndice
Exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA)
A presente colectânea compreende o novo quadro legislativo do contencioso administrativo já com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
Em anexo, publicamos também as exposições de motivos das propostas de Lei n.°92/VIII e n.° 93/VIII que, com alterações, deram origem, respectivamente, à Lei n.° 15/2003, de 22 de Fevereiro (que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA), e à Lei n.° 13/2003, de 19 de Fevereiro (que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF).
Tais exposições de motivos constituem elementos que consideramos muito úteis para a boa compreensão do novo regime do contencioso administrativo.
Lisboa, Março de 2003
José F. F. Tavares
Manuel Freire Barros
ISBN: | 9789728094690 |
Editor: | Universidade Autónoma de Lisboa |
Ano: | 2003 |
Idioma: | Português |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 184 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9789728094690 |
Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |