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Legislação de Introdução ao Direito do Ambiente
de Paulo Manuel Costa
editor:
Rei dos Livros, janeiro de 2008
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ÍNDICE
Constituição da Republica Portuguesa (extractos)
Tratado que Institui a Comunidade Europeia (extractos)
Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril)
Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental
(Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio)
Código Penal (extractos)
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
(Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto)
Direito de Participação Procedimental e Acção Popular
(Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto)
Regime Jurídico das Organizações não Governamentais de Ambiente
(Lei n.º35/98, de 18 de Julho)
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789725111352 |
| Editor: | Rei dos Livros |
| Data de Lançamento: | janeiro de 2008 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 156 x 236 x 13 mm |
| Páginas: | 184 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito do Ambiente |
| EAN: | 9789725111352 |
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