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Legislação de Direito do Mar

de José Luís Moreira da Silva 

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Sinopse

"... reunir num só tomo o conjunto das fontes de Direito do Mar mais importantes em vigor, de origem internacional, de origem comunitária e de origem interna..." - O autor
I - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL;
II - LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA;
III - LEGISLAÇÃO INTERNA: Geral - Plataforma Continental - Águas interiores, mar territorial, zona contígua e zona económica exclusiva - Património cultural subaquático - Investigação científica marinha e pesca - Poluição do meio marinho - Políticas para o mar e dia do mar - Autoridade marítima.

Legislação de Direito do Mar
de José Luís Moreira da Silva 
ISBN 9789723211429 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 148 x 210 x 31 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 544 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral

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