Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31/12;
REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS: Disposições gerais - Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal - Actividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal - Actividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro - Registo - Regras de conduta - Normas prudenciais e supervisão - Saneamento - Fundo de Garantia de Depósitos - Sociedades financeiras - Sanções.