Wook.pt - Infracções ao Código da Estrada

Infracções ao Código da Estrada

Regime geral das contra-ordenações e especificidades do processo contra-ordenacional rodoviário (2ª Edição Revista, actualizada e ampliada)

de Telma Nunes e Rafael Madeira da Silva 

17,16€
Esgotado ou não disponível.
Sinopse

Os autores dedicam-se, há anos, a esta área do direito rodoviário. Nesta obra, exprimem as suas investigações e experiências sobre as contra-ordenações rodoviárias. Um livro de fácil consulta que permite conhecer os aspectos práticos do actual processo contra-ordenacional.

ÍNDICE

• Nota prévia à 2.ª edição
• Nota prévia
• Abreviaturas
DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL

PARTE I - PARTE GERAL

CAPÍTULO I -ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. Noção de contra-ordenação
1.1. Contra-ordenação rodoviária
1.2. Tipos de contra-ordenações rodoviárias
2. Aplicação no tempo
2.1. Aplicação no tempo do novo Código da Estrada
3. Aplicação no espaço
4. Momento da prática do facto
5. Lugar da prática do facto
CAPÍTULO II - DA CONTRA-ORDENAÇÃO
1. Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
1.1. Responsabilidade pela prática das infracções rodoviárias
2. Dolo
3. Negligência
3.1. Punição da negligência
4. Causas de exclusão da culpa e da ilicitude
5. O regime do erro
5.1. Aplicação do regime do erro às contra-ordenações rodoviárias
CAPÍTULO III - DA COIMA
1. Coima
2. A admoestação
3. Montantes das coimas
3.1. Medida e montante das coimas previstas no Código da Estrada
4. Concurso de contra-ordenações
4.1. Concurso de contra-ordenações rodoviárias
5. Concurso de infracções
5.1. Concurso de infracções no domínio rodoviário
CAPÍTULO IV - DA SANÇÃO ACESSÓRIA
1. Da sanção acessória
1.1. A sanção acessória prevista no Código da Estrada
2. Pressupostos de aplicação das sanções acessórias
2.1. A sanção acessória de inibição de conduzir
2.2. A dispensa e a atenuação especial da sanção acessória de inibição de conduzir
2.3. A suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir
2.4. Revogação da suspensão da execução da sanção acessória
2.5. Limitação da execução da sanção acessória de inibição de conduzir
2.6. A aplicação da sanção acessória de conduzir a infractores não habilitados com título de condução
3. Suspensão da execução da sanção acessória
CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO
SECÇÃO I - DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
1. Prescrição do procedimento
1.1. Prazo de prescrição
1.2. Contagem do prazo
1.3. Conhecimento oficioso
2. Suspensão da prescrição
3. Interrupção da prescrição
3.1. Causas interruptivas da prescrição
3.2. Interrupção da prescrição em caso de concurso de infracções
SECÇÃO II - DA PRESCRIÇÃO DA COIMA
1. Prescrição da coima
2. Suspensão da prescrição da coima
3. Interrupção da prescrição da coima
4. Prescrição da sanção acessória
SECÇÃO III - DA PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DA ESTRADA
1. Prescrição do procedimento contra-ordenacional rodoviário
2. Prescrição da coima e da sanção acessória

PARTE II - DO PROCESSO

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
SECÇÃO I - FASE ADMINISTRATIVA
1. Aspectos gerais
2. Da competência
2.1. Regra geral
2.2. Competência em razão da matéria
2.3. Competência para o processamento e aplicação das coimas em sede de processo contra-ordenacional rodoviário
2.4. Competência em razão do território
2.5. Competência por conexão
2.6. Competência em caso de concurso de crime e contra-ordenação
3. Da notificação
3.1. Comunicação da infracção. Notificações
3.2. O auto de notícia no domínio das contra-ordenações rodoviárias
3.3. Valor (probatório) do auto de notícia
3.4. Notícia da infracção por denúncia
3.5. A utilização de sistemas de vigilância electrónica e vídeo-vigilância rodoviária na detecção de infracções rodoviárias
3.6. Identificação do arguido
4. Da aplicação das coimas e sanções pelas autoridades administrativas
4.1. Início do processo de contra-ordenação
4.2. Investigação e instrução
5. Direito de audição e defesa do arguido
6. Pagamento voluntário da coima
6.1. O pagamento voluntário imediato da coima aplicável no domínio do processo contra-ordenacional rodoviário
6.2. Consequências do pagamento voluntário da coima
6.3. O pagamento voluntário da coima e a possibilidade de discutir o mérito de infracção
6.4. O depósito para garantia do cumprimento da coima
6.5. Consequências da falta do pagamento e do depósito
6.6. Infractores com sanções por cumprir
7. A defesa do condutor na fase administrativa do processo contra-ordenacional rodoviário
8. Decisão
8.1. Requisitos e vícios da decisão
8.2. O dever de fundamentar a decisão
8.3. A decisão da autoridade administrativa no domínio do processo contra-ordenacional rodoviário
8.4. O dever de fundamentar a decisão no domínio do processo contra-ordenacional rodoviário
8.5. Medida da sanção
8.6. Registo individual do condutor (RIC)
8.7. Registo de infracções de não condutores (RIO)
8.8. Cumprimento da decisão
8.9. Consequências da decisão condenatória em processo contra-ordenacional rodoviário
SECÇÃO II - FASE JUDICIAL
1. Recurso e processo judiciais
1.1. Prazo de interposição do recurso judicial
1.2. Formalismo do recurso judicial
1.3. Competência do tribunal
1.4. Efeitos
1.5. Tramitação do recurso
1.5.1. Despacho de admissão ou rejeição pelo juiz
1.6. Decisão através de simples despacho
1.7. Audiência de julgamento
1.8. Sentença. Proibição da reformatio in pejus
2. A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa no processo contra-ordenacional rodoviário
3. Recurso das decisões judiciais
3.1. Recurso das decisões judiciais no âmbito do Código da Estrada
3.2. Revisão de decisões
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO
1. Pagamento da coima
2. Da execução
3. Prestação de trabalho a favor da comunidade
4. Tramitação da execução
5. Extinção da execução
6. Suspensão da execução
7. Da execução no domínio do Código da Estrada
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
1. Procedimento para a cassação do título de condução
2. Procedimento para a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas
2.1. Princípios gerais
2.2. Fiscalização da condução sob influência de álcool
2.3. Teste no ar expirado
2.4. Contraprova
2.5. Análise de sangue
2.6. Exame médico
2.7. Impedimento de conduzir
2.8. A recusa a exame para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas
2.9. Fiscalização de condução sob o efeito de substâncias legalmente consideradas psicotrópicas
• Jurisprudência
• Formulário
• Bibliografia
• Índice onomástico
• Índice geral

Infracções ao Código da Estrada
de Telma Nunes e Rafael Madeira da Silva 
ISBN: 9789727243174Edição ou reimpressão: Editor: Quid JurisIdioma: PortuguêsDimensões: 171 x 240 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 206Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
X
Coloque aqui o seu comentário
Infracções ao Código da Estrada
a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber
Promoção válida para o dia 26-05-2017

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.
X
recomendar
Infracções ao Código da Estrada de Telma Nunes e Rafael Madeira da Silva 
Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.
Caso este produto fique disponível, será alertado por email
X
wook deve saber
Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.
Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:
X
wook deve saber
Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:
Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.
X
wook deve saber
O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.
X
wook deve saber
O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades
X
não encontrou wook procura?
Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos
lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes, ou devolução do valor em cartão, para Portugal continental em CTT Expresso Clássico ou Rede Pickup. 30% de desconto, ou devolução em cartão, nos envios para as ilhas dos Açores e Madeira, em CTT Expresso Clássico. Tipos de envio disponíveis para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.
X
wook deve saber


EM STOCK – ENVIO IMEDIATO
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 16 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia. Encomendas pagas após as 16 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm envio previsto a partir da data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia
Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!
Seja informado sobre promoções destes produtos
X
Ocorreu um erro
Por favor tente novamente mais tarde.
X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados
Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.
X
Temos pena de o ver partir!
Pode voltar a subscrever as nossas newsletters a qualquer momento, na sua área de cliente em "Newsletters".
Junte-se à comunidade wook nas redes sociais:
X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.