IES - Informação Empresarial Simplificada

A IES - Informação Empresarial Simplificada foi criada pelo Decreto-Lei n° 8/2007, de 17 de Janeiro que resulta numa alteração de extrema relevância que já abrange as contas do exercício de 2006, conforme estabelece o n° 1 do artigo 24° do mesmo decreto.
Trata-se de uma simplificação que beneficiará não só as empresas como também os profissionais ligados à execução das tarefas inerentes à satisfação das obrigações declarativas à Administração Fiscal e a outras entidades, uma vez que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes. Com o regime agora aprovado, todas estas obrigações - a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal - passam a cumprir-se integralmente com o envio electrónico da informação contabilística sobre as empresas, realizado uma única vez.
Trata-se de uma medida de significativo impacte junto das empresas e dos diferentes serviços da Administração Pública responsáveis pela recolha desta informação (administração fiscal, serviços de registo comercial, INE e Banco de Portugal).
O último capítulo é dedicado à declaração modelo 22 do IRC e seus anexos.

O AUTOR
Abril de 2007