Constituição da República da Guiné-Bissau - De 16 de Maio de 1984, com as alterações indicadas
Decreto-Lei n° 20/95, de 25 de Dezembro - Lei Orgânica do Governo
Ordem n° 1/92, de 30 de Junho - Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado
Lei n° 4/97, de 2 de Dezembro - Organização político-administrativa do território
Decreto n° 55/93, de 25 de Outubro - Bases-gerais das empresas de capitais públicos
Lei Constitucional n° 1/95, de 4 de Dezembro - Constituição da República da Guiné-Bissau
Lei n° 5/96, de 16 de Setembro - Lei-base das Autarquias Locais
Lei n° 5/97, de 2 de Dezembro - Criação e extinção de Autarquias Locais
Lei n° 3/97, de 7 de Abril - Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais
Lei n° 7/96, de 9 de Dezembro - Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias
Lei n° 6/97, de 2 de Dezembro - Lei-quadro da criação de Municípios
Decreto-Lei n° 4/96, de 9 de Dezembro - Criação de Municípios e estabelecimento dos respectivos limites
Decreto n° 40.708, de 1956 - Estatuto do funcionalismo (ultramarino)
Decreto-Lei n° 2/2002, de 3 de Dezembro - Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n° 3/2002, de 3 de Dezembro - Empreitada de Obras Públicas
Decreto-Lei n° 4/2002, de 3 de Dezembro - Código dos Contratos Públicos
Decreto n° 4/2002, de 3 de Dezembro - Fixação das disposições particulares relativas aos concursos públicos
Decreto n° 30-A/92, de 30 de Junho - Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública
Decreto n° 12-A/94, de 28 de Fevereiro - Estatuto do pessoal da Administração Pública
Lei n° 9/97, de 2 de Dezembro - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local
Decreto n° 13/87, de 4 de Maio - Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública
Lei n° 3/2002, de 20 de Novembro - Lei Orgânica dos Tribunais
Decreto-Lei n° 23.229, de 15 de Dezembro de 1933 - Reforma Administrativa ultramarina
