Gestão de Compromissos - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Esta segunda edição introduz, no capítulo 3, uma referência à recente alteração prevista na Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da gestão flexível dos fundos disponíveis dos programas, reforçando as competências das tutelas responsáveis por esses mesmos programas.

Os autores, aproveitam esta oportunidade para incluírem um novo capítulo em que apresentam uma tabela com a avaliação da LCPA, artigo a artigo, com todas as atualizações à data, a qual vai permitir ao leitor uma análise sistemática do articulado legal por relação com os conteúdos desenvolvidos no livro e principais aspetos críticos associados a cada tema. Aproveitam, ainda, para fazer uma revisão da primeira edição, com correção de alguns lapsos.