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Garantia de Acesso à Justiça

Os Direitos Processuais Fundamentais

de Ronnie Preuss Duarte 

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Sinopse

1. Introdução
1.1. A indefinição do conteúdo da garantia de acesso à Justiça no direito positivo português
1.2. Inafastabilidade da garantia, em carácter subsidiário, no que se refere ao efectivo exercício dos direitos subjectivos
1.3. A relevância da identificação do conteúdo da garantia e respectiva análise à luz do regime dos direitos fundamentais previsto na Constituição: acesso à Justiça ou acesso aos tribunais?
1.4. Pertinência temática, delimitação e objectivos da investigação
2. A garantia de Acesso à Justiça: aspectos gerais
2.1. Breve analise geral comparatística
2.2. Enquadramento principiológico
2.3. O conteúdo da garantia
2.4. Acesso a Justiça como direito fundamental
3. Direitos processuais fundamentais e a Lei 83/95, de 31 de Agosto
3.1. Breves considerações acerca da tutela jurisdicional dos interesses difusos
3.2. Direitos processuais fundamentais em crise: a concretização do regime da citação e auto-exclusão na Lei 83/95, de 31 de Agosto
3.3. Direito ao contraditório, auto-exclusão e direito a estabilidade das decisões judiciais: o problema da auto-exclusão na acção popular portuguesa
4. Síntese das conclusões
5. Bibliografia geral

Garantia de Acesso à Justiça
de Ronnie Preuss Duarte 
ISBN 9789723215106 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 163 x 231 x 22 mm Páginas: 372 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional

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