Garantia de Acesso à Justiça

1. Introdução
1.1. A indefinição do conteúdo da garantia de acesso à Justiça no direito positivo português
1.2. Inafastabilidade da garantia, em carácter subsidiário, no que se refere ao efectivo exercício dos direitos subjectivos
1.3. A relevância da identificação do conteúdo da garantia e respectiva análise à luz do regime dos direitos fundamentais previsto na Constituição: acesso à Justiça ou acesso aos tribunais?
1.4. Pertinência temática, delimitação e objectivos da investigação
2. A garantia de Acesso à Justiça: aspectos gerais
2.1. Breve analise geral comparatística
2.2. Enquadramento principiológico
2.3. O conteúdo da garantia
2.4. Acesso a Justiça como direito fundamental
3. Direitos processuais fundamentais e a Lei 83/95, de 31 de Agosto
3.1. Breves considerações acerca da tutela jurisdicional dos interesses difusos
3.2. Direitos processuais fundamentais em crise: a concretização do regime da citação e auto-exclusão na Lei 83/95, de 31 de Agosto
3.3. Direito ao contraditório, auto-exclusão e direito a estabilidade das decisões judiciais: o problema da auto-exclusão na acção popular portuguesa
4. Síntese das conclusões
5. Bibliografia geral