Expropriação e Ambiente

Sumário

I. Introdução
1. O tema - razão de escolha
2. Delimitação do objecto
3. Metodologia – sistematização e opções de abordagem
II. Propriedades e expropriação
1. O conceito constitucional do direito de propriedade
2. Conteúdo do direito e conteúdo da garantia
3. Propriedade conformada e propriedade vinculada
4. As restrições ao direito de propriedade
5. A expropriação formal: conceito
6. A expropriação material: o problema
7. Conceito e delimitação de expropriação material
8. A indemnização na expropriação material: o fundamento
III. Expropriação e ambiente
1. A conformação ambiental da propriedade
2. Expropriação formal por utilidade pública ambiental
3. A propriedade privada no domínio hídrico
4. A propriedade no planeamento com fins ambientais: considerações gerais
5. A propriedade na Reserva Ecológica Nacional
6. A propriedade nos solos percorridos por incêndio
IV. Conclusões

Resumo

A importância que a sociedade moderna tem dispensado a matérias como o ordenamento do território, o urbanismo e o ambiente tem conduzido ao surgimento de um conjunto de novos problemas de que, seguramente, ninguém se pode abstrair. De entre esse vasto conjunto merece especial atenção os que se referem ao relacionamento dos particulares com a Administração Pública, uma vez que eles não obstante se caracterizarem por alguma incoerência social – exigência de maior intervenção da Administração versus necessidade de maior liberdade individual – têm provocado uma profunda alteração quantitativa e qualitativa na configuração da intervenção administrativa no planeamento e na gestão dos solos.
Um dos principais efeitos dessa evolução de mentalidade política e administrativa foi a transfiguração do direito de propriedade privada, que no ordenamento jurídico português, no Século XX e com especial incidência nas últimas cinco décadas, deixou de ser entendido como direito absoluto, apenas limitado pela proibição abstracta do abuso de direito, para ser reconformado em termos do seu próprio conteúdo, fruto dos sucessivos constrangimentos legais que foram sendo criados com fundamento no princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Na verdade, ao longo do Século XX foram sendo sucessivamente constituídas na esfera jurídica dos proprietários obrigações de non facere e de facere, que levam a que, por vezes, e em determinadas situações, seja questionável a subsistência do direito de propriedade, dada a incapacidade de lhe identificar qualquer conteúdo útil.
É, precisamente, a consequência jurídica dessa intensidade redutora, que se pretendeu avaliar no presente trabalho.