Evasão Fiscal,Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal

Esta obra contém as relações entre a evasão fiscal, ilícito fiscal e infracção fiscal, a introdução à infracção fiscal, o problema da aplicação no tempo do D.L. nº. 20-A/90, de 15/1, que aprovou o RJIFNA, a infracção fiscal no RJIFNA, os princípios gerais, as infracções fiscais não aduaneiras em especial, os crimes fiscais em especial, as contraordenações fiscais não aduaneiras em especial, o processo punitivo fiscal, o processo penal fiscal de averigações e sua articulação com o processo de inquérito, as especificidades e natureza do processo penal fiscal de averigações, a natureza da medida de clemência especial prevista no artigo 26º do RJFNA, nas redações inicial e actual, o processo de contraordenação fiscal, o procedimento de fiscalização e da inspecção tributária, as infracções fiscais na L.G.T. e na legislação complementar, a inconstitucionalidade orgânica da L.G.T. e a breve apreciação do Anteprojecto do Regime Geral das Infracções Tributárias, publicado pelo Ministério das Finanças em 1999.