Estudos de Direito Público

de Rui Chancerelle de Machete

editor: Coimbra Editora, abril de 2004
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A execução do acto administrativo • Código do procedimento administrativo e legislação complementar • Privilégio da execução prévia • Algumas notas sobre os interesses difusos, o procedimento e o processo • Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer)• Sanação (do acto administrativo inválido) • As competências administrativas do Ministro da República • Algumas notas sobre a chamada presunção da legalidade dos actos administrativos • A evolução do conceito de serviço público e a natureza das relações entre concessionário ou autorizado e o utente • A acção para efectivação da responsabilidade civil extraconjugal • Efeitos das sentenças e recursos • O domínio público e a rede eléctrica Nacional • Procedimento de autorização dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e a inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN) • Execução de sentenças administrativas • O direito administrativo Português no último quartel do século XX e nos primeiros anos do século XXI

Estudos de Direito Público

de Rui Chancerelle de Machete

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723212075
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: abril de 2004
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 232 x 15 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 300
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9720032012079
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável