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Estudos de Direito Público

de Luís Cabral de Moncada 

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Sinopse

ÍNDICE GERAL

APRESENTAÇÃO

O PROBLEMA DO CRITÉRIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E OS NOVOS CONTRATOS-PROGRAMA
1. Colocação do problema e indicação de sequência
2. O problema em geral: O contrato administrativo por natureza e o contrato administrativo por determinação da lei
3. O problema perante a doutrina e jurisprudência francesas
4. O problema perante a lei e a doutrina espanhola e italiana
5. Referência às sugestões da doutrina alemã
6. O problema perante a doutrina nacional. Apreciação crítica
7. Posições adoptadas e respectivas consequências metodológicas
8. O problema da natureza jurídica dos sujeitos
a) Explicação prévia
9. Breve referência à problemática do serviço público
10. Serão os contratos-programa verdadeiros contratos administrativos?

PERSPECTIVAS DO NOVO DIREITO ORÇAMENTAL PORTUGUÊS 1. Noção de direito financeiro. Âmbito e natureza
2. Delimitação do objecto do estudo. As duas questões essenciais
3. O novo direito orçamental
a) A preparação do orçamento
I — O conteúdo da proposta governamental do orçamento. II — A classificação das despesas
a) Os seus efeitos. A avaliação das despesas
III — O critério do direito português
IV — As várias metodologias usadas
V — O direito português
a) A subordinação à lei das grandes opções do plano
b) A solução da Lei n.° 40/83 e a orçamentação do plano
c) A hierarquia dos diplomas
d) Os orçamentos-programa no direito português
e) A previsão orçamental
f) As despesas plurianuais
g) O regime da fiscalização e alterações orçamentais

b) A noção de planificação financeira
I — Consequências mais importantes
a) A concepção geral da actividade financeira da Constituição
b) O carácter material da norma de aprovação do orçamento
4. O equilíbrio orçamental na perspectiva da subordinação ao planeamento
a) Colocação do problema
b) O equilíbrio económico
5. A nova estrutura do processo orçamental português
6. Nota final

A RESERVA DE LEI NO ACTUAL DIREITO PUBLICO ALEMÃO
1. Considerações gerais
2. Antecedentes históricos
3. A crise da noção clássica de Rechtsatz
4. A densidade da lei parlamentar de autorização
5. Os limites da reserva de lei
6. Da reserva parlamentar de lei à reserva de lei em sentido material
7. A questão das normas internas do Executivo
8. As reservas especiais de lei
9. O critério da essencialidade e os regulamentos não executivos da lei
10. Reserva da lei, automação de resultados e informática
11. A legalidade dos actos informais da Administração
12. Conclusões

"RULE OF LAW", PROCEDIMENTO NORMATIVO E LEGALIDADE; UMA PERSPECTIVA COMPARADA
I — A legalidade judicial
I. l — Considerações gerais
I. 2 — Modelo subjectivo da legalidade?
I. 3 — Os «remedies»
I. 3.1 — Os Tribunais Administrativos
I. 3.2 — A «preclusion»
I. 4 — O «appeal»
I. 5 — Os limites materiais ao controlo judicial
II — A legalidade procedimental
II. l — O procedimento normativo; o caso norte-americano Considerações prévias
II. 2 — Evolução histórica do procedimento
II. 3 — «Adjudication» e «rulemaking»
II. 4 — O princípio do «hard look»
II. 5 — A natureza do controlo judicial
II. 6 — Consequências; o entendimento da legalidade numa democracia pluralista e descentralizada
III — A legalidade legislativa
III. l — O modelo europeu continental da legalidade. Considerações prévias
III. 2 — As variantes do modelo
III. 2.1 — Características particulares do modelo francês da legalidade
III. 3 — O modelo português; suas particularidades
III. 3.1 — Desenvolvimento
III. 3.2 — A reserva regulamentar da Administração
III. 3.3 — A legalidade dos actos administrativos
III. 4 — Considerações finais

DIREITO PÚBLICO E EFICÁCIA
1. Considerações gerais introdutórias
2. A eficácia como valor jurídico
3. A eficácia como questão de direito financeiro
4. A eficácia e a dogmática tradicional
5. A eficácia e o direito privado
6. O direito privado e o interesse público
7. Desenvolvimento
8. A liberdade de escolha do direito privado
9. A eficácia e a competência para a prátíca de actos de direito privado das entidades autárquicas locais
10. A eficácia e o procedimento administrativo
11. A administração por objectivos, a complexidade e a legalidade da decisão administrativa
12. A eficácia e a organização
13. A eficácia e o direito constitucional: o conteúdo normativo
14. Os limites (implícitos) aos direitos fundamentais
15. A alteração do procedimento legislativo
16. Desenvolvimento
17. Eficácia e controlo judicial
18. Conclusões

AS RELAÇÕES ESPECIAIS DE PODER NO DIREITO PORTUGUÊS
1. Considerações gerais; a perenidade da noção
2. A modificação da noção no novo enquadramento constitucional
3. Uma noção que, afinal, permanece
4. O actual direito português; quadro geral
5. Alguns aspectos particulares
6. A distinção de figuras afins
7. Sentido actual das relações especiais de poder
8. Normas jurídicas?
9. O novo alcance da norma jurídica
10. A imprestabilidade da noção clássica de norma
11. O alargamento da reserva de lei
12. A teoria alemã da essencialidade
13. O alcance da reserva de lei no direito português e as relações especiais de poder
14. Os novos exemplos da sujeição
15. O caso português
16. A reserva de lei e as prestações
17. Conclusões
18. Resumo

CONTRIBUTO PARA UMA TEORIA DA LEGISLAÇÃO
1. Considerações gerais introdutórias
2. Os princípios constitucionais da legislação
3. Continuação: o princípio da igualdade
4. Continuação
5. O princípio da proporcionalidade
6. Os princípios constitucionais e a aplicação prudência! do direito
7. A determinabilidade da lei
8. O princípio da segurança
9. A linguagem legislativa (ainda as questões de técnica legislativa)
10. A ideia de sistema e a norma legislativa
11. Continuação
12. Continuação
13. Os limites da legislação: o método tópico
14. Continuação
15. Continuação
16. A lei e a argumentação legislativa
17. O discurso legislativo
18. A lei e a "natureza das coisas"
19. A lei e a lógica legislativa
20. A elaboração da lei (questões de táctica legislativa)
21. A procedimentalização da decisão legislativa e seus limites (questões de táctica legislativa)
22. Continuação
23. A legislação e a nova dogmática jurídica
24. A participação na feitura das leis
25. A lei e a democracia deliberativa
26. Conclusões

OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E A GARANTIA DOS UTENTES
1. Considerações gerais introdutórias
2. As relações especiais de poder
3. Uma noção nova de legalidade no confronto com os serviços públicos
4. Um novo regime dos direitos fundamentais
5. Os avanços do legislador
6. As opções do legislador português
7. Os serviços públicos e os princípios da igualdade e da imparcialidade
8. A tutela judicial das prestações administrativas
9. Conclusões

OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO E A LEI
1. Considerações gerais introdutórias
2. O que são afinal os princípios gerais?
3. Os princípios gerais no direito administrativo
4. A querela do método
5. A recusa dos positivismos
6. A recusa do sociologismo
7. A pluralidade dos princípios gerais
8. A fragmentaridade e os princípios gerais
9. O carácter constitucional dos princípios gerais
10. A constituição escrita não tem o monopólio da juridicidade
11. A relatividade dos princípios gerais
12. Os princípios gerais e a unidade do sistema jurídico
13. A necessidade da comunicação
14. Princípios gerais e argumentação
15. Dos princípios gerais para os valores
16. A distinção entre os princípios gerais e os valores
17. A distinção entre os princípios gerais e as regras
18. A relação dos princípios com a lei e a Vinculação da administração
19. Uma concepção matetial da legalidade
20. A dimensão axiológica na Constituição Portuguesa
21. Os princípios gerais e o papel dos juizes
22. A eficácia dos princípios gerais
23. Conclusões. O direito por princípios

SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
1. Considerações gerais introdutórias
2. Interpretação e aceitabilidade
3. Direito, interpretação e linguagem
4. Interpretação e problema
5. O raciocínio próprio da interpretação
6. O núcleo metodológico da interpretação
7. Interpretação e precompreensão
8. Interpretação e intencionalidade normativa
9. As dificuldades da interpretação
10. As regras da interpretação constitucional
11. Filosofia do direito e interpretação constitucional
12. Interpretação e justificação
13. Os princípios gerais de direito e a interpretação da constituição
14. Interpretação e ponderação de bens jurídicos
15. Quem tem medo da interpretação?
16. Sobre a interpretação em geral
17. Mas em que consiste exactamente a interpretação das normas constitucionais?
18. A quem compete a interpretação das normas constitucionais?
19. A interpretação no estado constitucional de direito
20. Ponto de ordem
21. A interpretação e as sentenças dos Tribunais Constitucionais
22. Os efeitos das sentenças interpretativas do Tribunal Constitucional
23. Juizes legisladores?
24. A interpretação conforme com a constituição
25. Haverá interpretação conforme com a constituição em sede de fiscalização abstracta da validade das normas?
26. Constituição: os limites da interpretação conforme com a constituição na fiscalização abstracta
27. O valor da interpretação judicial
28. Continuação
29. A interpretação conforme com a constituição e a modelação dos efeitos das sentenças
30. A interpretação conforme com a constituição na fiscalização concreta
31. A questão das sentenças aditivas e substitutivas
32. A fiscalização da Constitucionalidade das leis pela administração
33. Conclusões

Estudos de Direito Público
ISBN: 9789723210149Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 162 x 232 x 33 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 528Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
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