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Estatuto dos Magistrados Judiciais

de Álvaro Lopes Cardoso 

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Sinopse

Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto Regulamento das Inspecções

Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos

Estatuto dos Magistrados Judiciais
de Álvaro Lopes Cardoso 
ISBN: 9789724012889Edição ou reimpressão: 04-2000Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 158 x 229 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 176Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral

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