Estatuto dos Benefícios Fiscais 2004

SUMÁRIO

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM SEDE DE IRS, DE IRC, DE CA E DE IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES

APROVA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

LEI DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

REVÊ O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

EQUIPARAÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS AO ESTADO QUANTO A ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS

DEFINE UTILIDADE TURÍSTICA E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCESSÃO

REGIME DE ISENÇÕES APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

REGIME DOS PLANOS DE POUPANÇA EM ACÇÕES

ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO

APROVA O ESTATUTO DO MECENATO

REGIME DE REGALIAS E ISENÇÕES FISCAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS A PROJECTOS DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL

REGIME DAS CONTAS POUPANÇA-HABITAÇÃO

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA

REGIME JURÍDICO DOS PLANOS DE POUPANÇA- -REFORMA, POUPANÇA-EDUCAÇÃO E POUPANÇA-REFORMA/EDUCAÇÃO

APROVA A LISTA DOS PARAÍSOS FISCAIS

FORMULÁRIOS