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Estatuto do Ministerio Público

de Álvaro Lopes Cardoso 

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Sinopse

Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto
Regulamento das Inspecções

Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção - Orgãos e agentes do Ministério Público
Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público

Estatuto do Ministerio Público
de Álvaro Lopes Cardoso 
ISBN: 9789724012872Edição ou reimpressão: 04-2000Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 158 x 228 x 11 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 196Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral

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