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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas

Normas disciplinares do estatuto do Ministério Público

de J. M. Nogueira Costa 

24,91€
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Sinopse

É inadmissível que as restrições aos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição possam depender de um mero juízo do intérprete.
Num Estado de Direito nunca os cidadãos, cidadãos-funcionários incluídos, poderão ficar à mercê de puros atos de poder. Por isso, quando se preveem penas disciplinares, as normas legais têm que conter um mínimo de determinabilidade, hão de revestir um grau de precisão tal que permita identificar o tipo de comportamento capaz de induzir a inflição dessa espécie de pena - o que se torna evidente se se ponderar que, por força dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. as penas disciplinares só deverão aplicar-se às condutas cuja gravidade o justifique (cf. art.º 18°, n.º 2, do CRP). No Estado de Direito. as normas punitivas de direito disciplinar têm uma função de garantia. E, por isso. devem ser normas delirnitadoras. A reserva de lei, como. expressão do princípio democrático. não deve admitir qualquer atividade criadora ou inovadora da Administração na criação de tipos sancionáveis por via interpretativa. pois tal viola o princípio da separação de poderes e o da tipologia dos órgãos legislativos. No direito disciplinar, na verdade, ainda quando se utilizem conceitos indeterminados. devem definir-se os comportamentos ilícitos para que o seu conteúdo seja razoavelmente percetível mediante critérios lógicos, técnicos ou da experiência e seja possível prever, com suficiente segurança, a natureza e as características essenciais das condutas constitutivas da infração tipificada, sob pena de se desvincular a Adrninistração do princípio da legalidade. Só interpretando os tipos de forma muito rigorosa se não cairá no Estatuto Disciplinar atual na analogia incrirninadora. Ou seja, no estado atual da legislação disciplinar, situações que não estejam expressamente descritas devem apresentar uma identidade de razão manifesta com as situações englobadas pelo advérbio nomeadamente referido nos tipos, não bastando a mera analogia incriminadora, sob pena de violação flagrante do artiqo 180, nºs 2 e 3, da CRP.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
ISBN: 9789725918296Edição ou reimpressão: Editor: Sindicato dos Magistrados do Ministério PúblicoIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 228 x 18 mmPáginas: 439Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
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