Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros e Apátridas em Portugal

Contêm:
• Anexos com diversos modelos de contrato de trabalho, de declaração e comunicação.
• Manual de informações e procedimentos de interesse para o utilizador.
• Índices: geral, alfabético, cronológico e sistemático.
• Legislação directa ou indirectamente relacionada com a matéria, num total de 33 diplomas.

Legislação e Acordos:
• Condições de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.
• Regulamento de Entrada e Saída de Estrangeiros do Território Nacional - Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro.
• Autorização de Residência de Estrangeiros a Vítimas de Crime de Tráfico de Pessoas - Decreto-Lei nº 368/2007, de 5 de Novembro.
• Regime de Aplicação e Registo do Estatuto de Igualdade - Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de Julho.
• Regime Jurídico Legal de Asilo e de Refugiados - Lei nº 27/2008, de 30 de Junho.
• Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil - Resolução da Assembleia da República nº 54/94, de 5 de Maio.
• Lei da Nacionalidade Portuguesa - Lei nº 37/81, republicada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril.
• Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro.
• Vários outros Acordos celebrados entre Portugal e a CPLP