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Em Defesa da Legalidade Democrática

O estatuto constitucional do Ministério Público Português

de Inês Seabra Henriques de Carvalho 

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Sinopse

Da introdução

[...]"Localizado na sistemática constitucional no capítulo dos Tribunais, dotado de tarefas específicas e de estatuto próprio, o objecto do nosso estudo tem necessariamente de olhar o lugar que ocupa o Ministério Público na organização do poder político, na separação de poderes, a natureza das relações que estabelece, em particular com o Poder Político e o Poder Judicial. Qual a natureza do Ministério Público e das relações que este estabelece com os órgãos de soberania? Eis a terceira questão a procurar resposta. A final, retomaremos a questão já aflorada anteriormente e que pode agora enunciar-se nestes termos: que conexão entre o perfil do Ministério Público e a forma de Estado (de Direito Democrático) configurada na Constituição? Completa-se assim uma abordagem com três níveis de focagem, de campo sucessivamente mais aberto que pensamos necessárias a um trabalho com a pretensão de ser contributo para o entendimento do complexo de funções e papel desta magistratura."

Em Defesa da Legalidade Democrática
de Inês Seabra Henriques de Carvalho 
ISBN 9789729363016 Editor: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Idioma: Português Dimensões: 143 x 206 x 6 mm Páginas: 143 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
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