Disposições Legais Aplicáveis ao Projecto e à Execução de Obras

Relação actualizada das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, elaborada nos termos do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. A presente actualização é referida a 31 de Dezembro de 2004.

Descritores: Licenciamento de obras / Legislação da construção / Legislação urbanística / PT