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Disposições Legais Aplicáveis ao Projecto e à Execução de Obras

31 Dez 2004

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Sinopse

Relação actualizada das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, elaborada nos termos do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. A presente actualização é referida a 31 de Dezembro de 2004.

Descritores: Licenciamento de obras / Legislação da construção / Legislação urbanística / PT

Disposições Legais Aplicáveis ao Projecto e à Execução de Obras
ISBN: 9789724920450 Editor: LNEC Idioma: Português Dimensões: 210 x 280 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 236 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Engenharia > Engenharia Civil
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