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Direito Regional e Local N.º 20

de António Cândido de Oliveira 

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Sinopse

Nota de abertura | ARTIGOS | A proposta de lei nº 104/XII: uma perspetiva geral | Fernanda Paula Oliveira | Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freduesias (um olhar sobre a lei nº 22/2012, de 30 de maio) | Carlos José Batalhão | Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução | João Miranda | Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso | Hugo FLores da Silva | INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | Julho/Setembro de 2012 | Maria João Antunes | José António Barreto Nunes | José F.F. Tavares | Maria Cristina Gallego dos Santos | Carlos Carvalho | RÉSUMES/ABSTRACTS

Direito Regional e Local N.º 20
de António Cândido de Oliveira 
ISBN: 9771646839200Edição ou reimpressão: Editor: Centro de Estudos JudiciáriosIdioma: PortuguêsDimensões: 211 x 296 x 4 mmPáginas: 69Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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