Direito Regional e Local N.º 20
de António Cândido de Oliveira
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Centro de Estudos Judiciários
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Nota de abertura | ARTIGOS | A proposta de lei nº 104/XII: uma perspetiva geral | Fernanda Paula Oliveira | Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freduesias (um olhar sobre a lei nº 22/2012, de 30 de maio) | Carlos José Batalhão | Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução | João Miranda | Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso | Hugo FLores da Silva | INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | Julho/Setembro de 2012 | Maria João Antunes | José António Barreto Nunes | José F.F. Tavares | Maria Cristina Gallego dos Santos | Carlos Carvalho | RÉSUMES/ABSTRACTS
| ISBN: | 9771646839200 |
| Editor: | Centro de Estudos Judiciários |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 211 x 296 x 4 mm |
| Páginas: | 69 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9771646839200 |
