Direito Regional e Local N.º 20

de António Cândido de Oliveira

editor: Centro de Estudos Judiciários
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Nota de abertura | ARTIGOS | A proposta de lei nº 104/XII: uma perspetiva geral | Fernanda Paula Oliveira | Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freduesias (um olhar sobre a lei nº 22/2012, de 30 de maio) | Carlos José Batalhão | Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução | João Miranda | Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso | Hugo FLores da Silva | INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | Julho/Setembro de 2012 | Maria João Antunes | José António Barreto Nunes | José F.F. Tavares | Maria Cristina Gallego dos Santos | Carlos Carvalho | RÉSUMES/ABSTRACTS

Direito Regional e Local N.º 20

de António Cândido de Oliveira

ISBN: 9771646839200
Editor: Centro de Estudos Judiciários
Idioma: Português
Dimensões: 211 x 296 x 4 mm
Páginas: 69
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9771646839200
António Cândido de Oliveira

António Cândido de Oliveira é professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho. Presidente da Direção da Associação de Estudos de Direito Regional e Local. Diretor da revista Questões Atuais de Direito Local, da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais e da Revista das Freguesias.

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