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Direito Penal Médico

Sida: Testes Arbitrários, Confidencialidade e Segredo

de Manuel da Costa Andrade 

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Sinopse

Nas páginas que se seguem procuramos equacionar, discutir e adiantar propostas de superação jurídica para um conjunto de questões de índole jurídico-criminal que têm em comum dois momentos que configuram outros tantos e complementares factores de redução do campo problemático a afrontar. Trata-se, por um lado, de problemas suscitados pela experiência da SIDA; e, por outro lado, de problemas invariavelmente perspectivados a partir do estatuto jurídico criminal do médico como agente privilegiado das infracções em discussão. Vale por dizer que não é nosso projecto lançar, sequer ao nível dos alicerces e do travejamento maior, as bases de um suposto manual de direito penal médico, na plenitude e diversidade dos seus temas e problemas e no respeito das suas exigências de método e sistema. Também não nos propomos abordar de forma esgotante e fechada a pletora dos problemas jurídico-criminais com que a SIDA veio confrontar o jurista.
Fora das nossas preocupações ficará nesta sede um dos troncos nucleares destes problemas, a saber, os problemas da responsabilidade criminal pela transmissão do HIV. Problemas que vêm desafiando posições e soluções das mais decantadas e consolidadas da doutrina penal, maxime as atinentes ao dolo e à imputação objectiva. Por vias disso, o leitor também não encontrará aqui um tratado do que, com maior ou menor propriedade, poderíamos designar por direito penal da SIDA. Que, a ser coerente e sistematicamente prosseguido, há-de seguramente estender-se muito para além do domínio circunscrito da responsabilidade criminal do médico. Mais modestamente, aqui curamos apenas de referenciar as manifestações de ilícito criminal em que o médico pode ver-se envolvido ao confrontar-se profissionalmente com o HIV, a SIDA, o seropositivo ou o suspeito de sê-Io. Ou a pessoa ameaçada pelo risco de sê-lo.
Mais precisamente, trata-se de lançar um primeiro olhar sobre o estatuto jurídico-criminal do teste arbitrário, isto é, do teste da SIDA feito sem consentimento esclarecido e livre. Trata-se, noutros termos, de identificar o seu conteúdo de ilícito típico e as vias normativas de superação dos conflitos, a título de justificação. Noutra direcção, curaremos de clarificar o que pode e deve fazer o médico na posse da informação de que uma pessoa é seropositiva: até onde vai o dever de confidencialidade e segredo; e quando, inversamente, o médico pode, ou deve mesmo, revelar a seropositividade do seu paciente. Noutra linha, curaremos ainda de precisar a situação do médico como testemunha em processo penal. Para determinar se o direito a recusar depoimento, que a lei processual lhe reconhece (art. 135.º do CPP), justifica, só por si, a revelação arbitrária da seropositividade, feita perante o Tribunal. E, nesta via, qual o regime do depoimento do médico no contexto das chamadas proibições de prova?
São estes os temas para cuja equacionação nos propusemos dar um contributo nestas páginas. Que bem gostaríamos de não ter escrito e que oferecemos ao público animados do desejo e da esperança de que, num dia que tanto tarda, um gesto da vida - a ansiada vitória sobre a doença - as torne rápida e irreversivelmente obsoletas e sem sentido. Enquanto se espera, seja-nos permitido oferecê-las como tributo a todos os que sofrem na carne, no rosto e na alma. E todos aqueles, investigadores, médicos, enfermeiros, trabalhadores sociais, que ocupam todos os dias as trincheiras da luta contra a doença, a "perfeição diabólica", na caracterização de uma das suas vítimas, o cubano Reinaldo Arenas.

Direito Penal Médico
ISBN: 9789723212778Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 164 x 232 x 28 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 268Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
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