Direito dos Aeroportos

REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA
Decreto-Lei n.° 275/99, de 23 de Julho

ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (INAC)
Decreto-Lei n.° 133/98, de 15 de Maio
Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil - INAC

LIMITAÇÕES AO NUMERO DE UTILIZADORES
Despacho n.° 18 068/99 (2.ª Série), 31 de Agosto de 1999

LIMITAÇÕES AO NUMERO DE PRESTADORES
Despacho n.° 18 118/99 (2.ª Série), 31 de Agosto de 1999

REGIME ESPECIFICO DE ACESSO AO MERCADO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA
Despacho n.° 18 119/99 (2.ª Série), de 31 de Agosto de 1999

REGIME DE LICENCIAMENTO DO USO PRIVATIVO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO E DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS
Decreto-Lei n.° 102/90, de 21 de Março

TAXAS DEVIDAS PELA OCUPAÇÃO DE TERRENOS, EDIFICAÇÕES E OUTRAS INSTALAÇÕES, BEM COMO PELO EXERCÍCIO DE QUAISQUER ACTIVIDADES NA ÁREA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS PÚBLICOS
Decreto Regulamentar n.° 12/99, de 30 de Julho

CAPITAIS MÍNIMOS DAS APÓLICES DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Portaria n.° 803/99, de 20 de Setembro

ESTRUTURA ORGÂNICA E PESSOAL DOS PRESTADORES E DOS UTILIZADORES QUE EFECTUAM AUTO-ASSISTÊNCIA EM ESCALA
Portaria n.° 804/99, de 20 de Setembro

ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.° 7/2000/M, de l de Março

TAXAS A COBRAR PELO INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (INAC)
Portaria n.° 1340/2001, de 5 de Dezembro

DERROGAÇÕES DECRETADAS PARA O AEROPORTO DO FUNCHAL
Despacho n° 272/99,26 de Novembro de 1999