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Edições Almedina, dezembro de 2016
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O Direito da Saúde integra um acervo considerável de normas jurídicas, onde se incluem os princípios estabelecidos no artigo 64º da Constituição e na Lei de Bases da Saúde, densificados por inúmeros diplomas legais e regulamentares. Incluir todo este vasto património jurídico numa coletânea de legislação seria tarefa impossível. Assim, optamos por incluir nesta obra, o que podemos aceitar como o regime essencial do Direito da Saúde, constituído pelos princípios constitucionais, as leis de bases, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e o regime jurídico dos direitos dos utentes dos serviços de saúde. E em especial, analisamos alguns diplomas legais que assumem particular relevância para o estudo e aplicação deste ramo do Direito. Esperamos que esta coletânea de legislação anotada se revele profícua.
| ISBN: | 9789724067889 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Ano: | 2016 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 157 x 231 x 12 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 262 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação Anotada |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9789724067889 |
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Boa referência para iniciantes na matéria mas com lacunas
Hugo Rego
O autor aborda os temas mais transversais e comuns do ordenamento jurídico da Saúde, com leituras e interpretações muito sintéticas e de fácil abordagem, no entanto e tendo em conta o âmbito do mesmo, existem algumas lacunas incompreensíveis, nomeadamente uma abordagem ao enquadramento jurídico do segredo profissional. As leituras são, na sua essência técnico-jurídicas e, como sugestão, o livro poderia adquirir um interesse redobrado, em futuras edições, se o autor se atrever a suscitar questões que induzam o leitor a observar a construção jurídica como um exercício contínuo e não apenas como um conjunto de normas cristalizadas. Recomendado para os profissionais de Saúde (a avaliação é dada nessa perspectiva).
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