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Direito ao Ambiente e Propriedade Privada

Aproximação ao estudo da estrutura e das consequências das leis - reserva portadoras de vínculos ambientais

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Sinopse

(Aproximação ao estudo da estrutura e das consequências das "Leis-Reserva" portadoras de vínculos ambientais)

A lei como instrumento de concretização da protecção ambiental condicionadora do destino e do uso dos solos e de outros bens imóveis:
- O Sistema Jurídico-Constitucional Português Configurador do Direito do Ambiente.
- A Lei como Instrumento de Prossecução do Estado de Direito Ambiental

Da ressarcibilidade dos vínculos ambientais que restringem o uso dos solos:
- Relações Jurídico-Constitucionais entre Ambiente e Propriedade
- A Questão da Ressarcibilidade das Limitações de Teleologia Ambiental impostas pela Lei ao Direito de Propriedade Privada incidente sobre Bens Imóveis

Direito ao Ambiente e Propriedade Privada
ISBN: 9789723210231Edição ou reimpressão: 04-2001Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 0 x 0 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 328Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito do Ambiente

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