Direito ao Ambiente e Propriedade Privada
Aproximação ao estudo da estrutura e das consequências das leis - reserva portadoras de vínculos ambientais
Sobre
o Livro
Sinopse
(Aproximação ao estudo da estrutura e das consequências das "Leis-Reserva" portadoras de vínculos ambientais)
A lei como instrumento de concretização da protecção ambiental condicionadora do destino e do uso dos solos e de outros bens imóveis:
- O Sistema Jurídico-Constitucional Português Configurador do Direito do Ambiente.
- A Lei como Instrumento de Prossecução do Estado de Direito Ambiental
Da ressarcibilidade dos vínculos ambientais que restringem o uso dos solos:
- Relações Jurídico-Constitucionais entre Ambiente e Propriedade
- A Questão da Ressarcibilidade das Limitações de Teleologia Ambiental impostas pela Lei ao Direito de Propriedade Privada incidente sobre Bens Imóveis
Detalhes
do ProdutoDireito ao Ambiente e Propriedade Privada
ISBN: 9789723210231
Editor: Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões: 0 x 0 x 16 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 328
Tipo de Produto: Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
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