Direito ao Ambiente e Propriedade Privada

A lei como instrumento de concretização da protecção ambiental condicionadora do destino e do uso dos solos e de outros bens imóveis:
- O Sistema Jurídico-Constitucional Português Configurador do Direito do Ambiente.
- A Lei como Instrumento de Prossecução do Estado de Direito Ambiental

Da ressarcibilidade dos vínculos ambientais que restringem o uso dos solos:
- Relações Jurídico-Constitucionais entre Ambiente e Propriedade
- A Questão da Ressarcibilidade das Limitações de Teleologia Ambiental impostas pela Lei ao Direito de Propriedade Privada incidente sobre Bens Imóveis