Das Interdições e Inabilitações

São medidas protectoras. Centram-se na capacidade civil. Impedem a pessoa humana de reger plenamente a sua pessoa e os seus bens. Ou apenas os seus bens. A sua importância justifica a intervenção dos tribunais.
Trata-se de matéria fundamental no Direito. Mas nem sempre é recordada por profissionais e estudantes.
O autor apoia-se nos seus estudos e na experiência de magistrado para explicar a aplicação dos direitos fundamentais, as disposições gerais e comuns do Direito Civil. Ocupa a maior parte do livro com a tramitação deste processo especial que culmina na rejeição da incapacidade do demandado, ou com a constituição de um novo estatuto limitador da sua capacidade.