Contratação Pública Autárquica

A presente publicação corresponde ao Relatório Final elaborado por um Grupo de Trabalho constituído pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), sedeado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do Protocolo celebrado entre a Faculdade de Direito de Coimbra, através do CEDOUA, e a Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT), em l de Julho de 2005, e que vigorou até 31 de Dezembro de 2005.
Corporiza aquele Relatório Final - em cumprimento, aliás, do clausulado do mencionado Protocolo - um estudo de carácter científico sobre as principais infracções cm matéria de contratação pública autárquica praticadas pelos órgãos das autarquias locais, o qual inclui um levantamento sistemático das infracções mais frequentes constantes dos relatórios das acções inspectivas levadas a cabo pela IGAT aos órgãos do poder local, uma reflexão sobre as principais causas das ilegalidades no âmbito da contratação pública autárquica detectadas e uma indicação das medidas a adoptar, de natureza administrativa, legislativa ou outra, com vista a erradicar os vícios encontrados em sede de controlo de legalidade.
A capital importância das matérias versadas naquele trabalho, bem como o rigor e a profundidade com que o mesmo foi elaborado justificam plenamente a sua submissão ao juízo crítico do público. Decidiram, por isso, o CEDOUA e a IGAT dar à estampa o referido Relatório Final, com o título "Contratação Pública Autárquica", profundamente convencidos da sua enorme utilidade não só para os titulares dos órgãos da Administração Central e da Administração Local que lidam, diariamente, com as questões da contratação pública, mas também, em geral, para todos os estudiosos e aplicadores do direito dos contratos públicos.
Coimbra, Outubro de 2006

I. Considerações gerais
II. Regulamentação dos contratos públicos e das concessões autárquicas
III. Princípios fundamentais da contratação pública
IV. Levantamento e sistematização das infracções detectadas pela IGAT
V. Reflexões sobre as infracções detectadas e sugestões de algumas medidas a implementar
VI. Considerações finais