Contencioso Administrativo

A longa experiência que adquirimos, durante muitos e muitos anos, no exercício da advocacia no foro administrativo, induziu-nos, perante o novo regime do contencioso administrativo, à feitura desta obra que pensamos ser útil aos colegas advogados e a outros interessados no conhecimento do direito administrativo.
Nela se anotaram e explicaram os respectivos textos legais com o objectivo de contribuir para aclarar o seu alcance.
O novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos são monumentos jurídicos que operam uma profunda reforma do sistema anterior, dando um largo âmbito à jurisdição administrativa.
A todo o direito ou interesse com protecção na lei que sejam ofendidos pela Administração correspondente uma tutela adequada nos tribunais administrativos e fiscais que deixaram de ser somente tribunais de anulação de actos administrativos, passando a ser tribunais de plena jurisdição, o que significa que os litígios surgidos tem neles uma tutela efectiva, completa e autónoma, por meio de dois tipos de acções previstas, a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, tendo esta feito desaparecer a velha figura do “recurso” contra os actos administrativos que passaram a ser impugnados por via deste tipo de acção administrativa especial.
As profundas inovações materiais que foram introduzidas pelo novo regime do contencioso administrativo são acompanhadas por largos meios processuais para se atingir a amplitude do âmbito da jurisdição administrativa.
Perante esta profunda reforma, todo o esforço produzido no estudo da sua compreensão e alcance (ainda sem jurisprudência) nunca é demais para se contribuir para o bom funcionamento da justiça administrativa na qual os profissionais do foro respectivo são prestimosos colaboradores.